Liesjho

Apoio Cultural

A LIESJHO dispõe de projeto cultural aprovado pelo Ministério da Cultura – MINC - no Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC Nº184151, denominado CARNAVAL DE JOAÇABA 2019, possível de apoio através da renúncia fiscal, com 100% de abatimento no imposto de renda sobre o lucro real, proporcionado pela Lei Rouanet, Lei nº 8.313/91, com base em seu artigo 18, conforme cópia da Portaria em anexo.

O objetivo principal do projeto é a busca de recursos para que as escolas possam desenvolver seus enredos, adquirir materiais para confecção de fantasias e adereços, confeccionar os carros alegóricos, contratar profissionais e para que as escolas desenvolvam seus projetos sociais visando à inclusão social de crianças e adolescentes, bem como para que a LIESJHO viabilize a montagem de toda a estrutura física para realização dos desfiles e acomodação do público.

Os incentivos poderão ser feitos através de depósitos na conta captação vinculados ao Minc sob o nº 33058-2, agência 0137-6, Banco do Brasil.

Identificação
Nº do Projeto: 184151
Nome do Projeto: Carnaval de Joaçaba 2019
Portaria: 0672/18
Inicio período de Captação: 25.10.2018
Término período de Captação: 31.12.2019
Banco: Banco do Brasil
Agência: 0137-6
Conta: 33058-2 

Fundamentação Legal
A Lei nº 8.313, de 23/12/1991, instituiu o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac). Ao tratar do Incentivo a Projetos Culturais, declara: Art. 18. Com o objetivo de incentivar as atividades culturais, a União facultará às pessoas físicas ou jurídicas a opção pela aplicação de parcelas do Imposto sobre a Renda, a título de doações ou patrocínios, tanto no apoio direto a projetos culturais apresentados por pessoas físicas ou por pessoas jurídicas de natureza cultural, como através de contribuições ao FNC, nos termos do art. 5º, inciso II, desta Lei, desde que os projetos atendam aos critérios estabelecidos no art. 1º desta Lei. § 1º Os contribuintes poderão deduzir do imposto de renda devido as quantias efetivamente despendidas nos projetos elencados no § 3º, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, nos limites e nas condições estabelecidos na legislação do imposto de renda vigente, na forma de:

  • doações;
  • patrocínios.

O Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, assim reza:

Art. 476. Na forma e condições previstas no caput do artigo anterior, a pessoa jurídica tributada com base no lucro real, poderá deduzir do imposto devido, as quantias efetivamente despendidas, a título de doações e patrocínios, na produção cultural nos seguintes segmentos (Lei nº 8.313, de 1991, art. 18, e §§ 1º e 3º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º):

I - artes cênicas; § 1º A dedução de que trata este artigo não poderá exceder a quatro por cento do imposto devido, observado o disposto no § 8º do artigo anterior, e no art. 543 (Lei nº 8.313, de 1991, arts. 18, § 3º, e 26, § 3º, Lei nº 9.532, de 1997, art. 5º, e Medida Provisória nº 1.739-19, de 1999, art. 1º).

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